Direito de Livre Resolução
Homepage[a que se refere alínea m) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 4.º do DL nº 24/2014 de 14 de fev.]
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira em 14 dias, a contar do dia seguinte ao dia em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens ou do último bem, em caso de encomenda de vários bens entregues separadamente.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo, por correio eletrónico ou pelo nosso canal WhatsApp utilizando um dos seguintes contactos:
- Por e-mail: hello@meaquasar.com
- Por WhatsApp: nº 917 156 152
Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que lhe disponibilizamos na página seguinte, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, quando esse meio de pagamento o permite, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens diretamente para a morada indicada abaixo, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato.
MeaQuasar
Rua Caracol da Graça, 4 B, Porta 4
1100-114 Lisboa
Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente 25,00 EUR no máximo, podendo variar em função da dimensão e peso da encomenda, do local de origem e de destino. Será fornecida indicação exata destes custos a seu pedido.
Os artigos a devolver deverão estar em perfeitas condições de utilização, completos, sem quaisquer sinais de utilização ou danos, com as respetivas etiquetas aplicadas e na embalagem original. Na sua receção, os bens devolvidos serão verificados pela nossa equipa quanto a estas condições. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Caso o produto não esteja nas condições indicadas acima, a devolução não será aceite, não havendo lugar ao reembolso dos montantes pagos. O produto ficará disponível para ser levantado nas nossas instalações ou, a seu pedido e mediante o pagamento dos custos de transporte, poderá ser reenviado para a sua morada.